CONTÁBIL JURÍDICO MCM

DECISÃO
STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência
Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor indenizatório foi aumentado por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda. recusou-se a arcar com os gastos decorrentes de laparotomia de emergência, alegando que o contrato firmado com a beneficiária ainda se encontrava dentro do prazo de carência.

A decisão de primeira instância considerou que o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde não pode prevalecer quando se trata de procedimento cirúrgico de emergência, pois passa a ser abusivo e contraria o sistema de proteção ao consumidor. Após o reconhecimento do direito à cobert ... Leia mais »

As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto.

O dinheiro deverá ser entregue via depósito bancário ou cheque nominal – sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.

O objetivo da proposta, segundo Major Fábio, é evitar que empresas façam a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem tê-lo em estoque.

“O problema é que, depois da venda, esses comerciantes não conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustração e diversos tipos de problemas ao consumidor”, alertou.

Tramitação

A proposta, que tramita ... Leia mais »

Notícia: Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro




Ontem 08:48

Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, deve produzir efeitos apenas em 2014, e atingir, pelo menos, 480 mil profissionais

Em julho do ano passado, a Lei nº 12.283 estabeleceu que os contadores e empresas do setor que prestarem serviços de assessoria, consultoria, auditoria e aconselhamento deveriam informar operações suspeitas ao Coaf. A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações "suspeitas" de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações soci ... Leia mais »

Notícia: Situação fiscal não é tão ruim como parece, afirma Velloso

O corte de R$ 10 bilhões adicionais no orçamento deste ano, anunciado no início da semana pelo governo, é muito precário.




Ontem 10:36

O corte de R$ 10 bilhões adicionais no Orçamento deste ano, anunciado no início da semana pelo governo, é muito precário. Se o objetivo era recuperar a credibilidade da política fiscal, seria preciso atacar diretamente o que a havia minado, "jurando de pés juntos, com aval do papa, que não se faria mais contabilidade criativa", afirmou ao Valor Raul Velloso, consultor e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério Planejamento (governo Sarney).

Para Velloso, talvez o governo precisasse dar um sinal mais forte, como o corte de ministérios desnecessários, "uns dez", na avaliação dele. "Poderiam cortar o Ministério do Planejamento e transferir setores ainda relevantes, como Orçamento e gestão de pessoal, para a Fa ... Leia mais »