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)?-->Comissão de Combate à Homofobia da OAB-CE apresenta parecer sobre ?Cura Gay? 01/07/2013 A presidente da Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual da OAB-CE, Olívia Marcelo Pinto de Oliveira, apresentou, na última reunião do Conselho Secional, parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC 234/2011) proposto pelo Deputado João Campos (PSDB/GO), mais conhecido como ?Cura Gay?. Conforme o projeto, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o objetivo é sustar a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Sem os referidos parágrafos, os psicólogos ficarão proibidos de exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas e, também, não poderão se pronunciar publicamente de modo a refo
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)?-->Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor 01/07/2013 A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixa jurisprudência em matéria repetitiva. A sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, o artigo está compreendido em uma série de mudanças legislativas que unificaram a ação condenatória e a executória em caso de obrigação de pagar quantia certa fundada em título judicial, desestimulando o atraso na quitação da condenação. O relator lembrou que existiram correntes doutrinárias e decisões pontuais que dispensavam até mesmo qualquer intima
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)?-->Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial 01/07/2013 A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por “demonstrativos de controle paralelo de vendas”. Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. Para o empresário, a busca e apreensão realizada nos computadores do escritório central, sem autorização judicial, seria ilegal. Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa il
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)?-->Conselho Regional de Enfermagem de SP terá de pagar verbas rescisórias a empregada não concursada 01/07/2013 O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia deferido à empregada apenas as horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS, por entender que seu contrato de trabalho era nulo, porque foi realizado sem concurso público. Na reclamação, a empregada pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade e as verbas rescisórias pertinentes à demissão imotivada, indeferidos na instância regional sob a justificativa da ausência de concurso. O juízo decretou a nulidade absoluta do contrato de trabalho, deferindo apenas os valores relativos da contraprestação do serviço prestado, em relação ao núm
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)?-->Juiz condena advogados que se apropriaram de seguro DPVAT de clientes 01/07/2013 Casos de ações na justiça para recebimento de Seguro DPVAT são comuns, no entanto, três processos em particular julgados pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, chamam a atenção. Os casos se referem a dois advogados condenados por não repassarem o dinheiro do seguro aos seus clientes. Duas ações se referem ao mesmo acidente, os advogados foram condenados ao total de R$ 26 mil por danos morais e a restituição total de R$ 38 mil pelo seguro. Na outra, apenas um deles figura como réu e foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e a restituição de R$ 21.700,00 do seguro DPVAT. A última das três sentenças data de 12 de junho de 2013. Em outro caso, foi ajuizado um recurso na última terça-feira (25). No outro processo, após recurso que manteve a decisão de 1º grau, a sentença transitou em julgado no mês de março de 2013.
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)?-->Joaquim Barbosa diz que desempenho do Tribunal de Justiça "é deplorável"porFernando Duarte novidade que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não é considerado um exemplo na prestação de serviços do Judiciário perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tom do corregedor Francisco Falcão, durante uma correição no último mês de abril, classificando o TJ-BA como um dos piores do Brasil, foi apenas mais um episódio. Nas últimas horas, no entanto, foi a vez do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Durante a apresentação de resultados da Meta 18, de julgamento de processos de improbidade administrativa, Barbosa chamou a Corte baiana de “deplorável”, após citar o cumprimento de apenas 15,49% da expectativa do Conselho. “Cabe nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos. Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença”, afirmou o também ministro do Supremo Tribunal Fe
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