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)?-->Supermercado deverá arcar com tratamento de cliente após queda 29/07/2013 O juiz em substituição legal na 4ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, concedeu liminar favorável a I.P. de A. e em desfavor de uma loja de supermercados, para que esta deposite em juízo R$ 5 mil para arcar com tratamento médico por conta de um acidente ocorrido no interior do estabelecimento. A cliente escorregou em detergente e sofreu diversos ferimentos. De acordo com a autora, no dia 7 de maio de 2012, quando realizava compras habituais no interior do supermercado, ao se dirigir ao caixa para pagamento dos produtos pisou em uma poça de detergente líquido incolor, que havia sido derramado no chão. O local não estava com a placa de advertência e ela acabou desequilibrando-se e sofrendo a queda. I.P. de A. informa, como consta nos autos, que sofreu duas pancadas na cabeça, sendo a primeira em um rodapé de madeira e a segunda no piso. Com a violência do
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)?-->Condutor de moto será indenizado em R$ 15 mil por acidente 29/07/2013 O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por C.P.A. contra I.A. dos S. e A.N.F., condenando-os ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares arbitradas em R$ 5.301,32, mais o pagamento de lucros cessantes correspondentes a oito salários mínimos da época. Os requeridos deverão, ainda, efetuar o pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Narra o autor da ação que no dia 16 de janeiro de 2006 envolveu-se em um acidente causado por um veículo Ford Cargo de propriedade da primeira ré (I.A. dos S.) que, na ocasião, era conduzido pelo outro demandado. De acordo com ele, o condutor do veículo nem sequer prestou socorro, tendo tal situação resultado em diversos danos físicos, como a fratura de seu ombro esquerdo, impossibilitando-lhe de trabalhar. Em contestação, os réus alegaram que
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)?-->Receita deve seguir decisões do STF e STJ 29/07/2013 A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira instância administrativa - eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo. A medida busca dar eficiência à administração pública, dizem fontes da Fazenda Nacional, ao evitar o ajuizamento de recursos de contribuintes contra cobranças fiscais já declaradas ilegais pela Justiça. A aprovação de uma lei sobre o assunto era uma exigência da própria Receita Federal. A fisca
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)?-->Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos 29/07/2013 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei. A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação por posse-trabalho está relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. A Segunda Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento
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)?-->Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado 29/07/2013 Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado (Foto meramente ilustrativa) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, à mulher que alegou conviver em união estável com homem casado. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Caso A autora sustentou que viveu com o apelado de meados de 1988 até outubro de 2010, como marido e mulher, e que construíram patrimônio comum. Alegou, ainda, que o homem era separado de sua esposa, sendo cabível o reconhecimento da união estável, com a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. O recorrido disse que a autora da ação s
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)?-->Hospital gaúcho é condenado por demitir atendente em período pré-eleitoral Hospital (Sex, 26 Jul 2013 16:38:00) O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), foi condenado por demitir atendente nutricional sem justa causa durante o período pré-eleitoral. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do hospital e manteve a decisão anterior, pela condenação. A atendente foi demitida em 1º/10/2008, quatro dias antes das eleições, o que viola dispositivo da Lei nº 9.504/97, que, no artigo 73, garante aos empregados das sociedades de economia mista ou/e empresas públicas a estabilidade no emprego nos três meses anteriores às eleições. A partir daí, o impasse se deu quanto ao status do hospital, se seria uma entidade pública ou privada. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou o hospital como uma sociedade de dir
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