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)?-->A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. pela exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado. A cena foi exibida em reportagens veiculadas pelo Jornal da Band sobre o Dia dos Namorados. A cena do casal se beijando no calçadão da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, gravada e veiculada em junho de 2004 mediante prévia autorização da mulher, foi reproduzida outras duas vezes – em 2005 e 2007 –, ambas sem autorização, quando o relacionamento dos dois havia terminado e ela já estava com outro namorado. Segundo a autora, a exibição da cena causou constrangimento a ela e ao novo namorado, inclusive com comentários maldosos de colegas e questionamentos de familiares sobre sua relação com o ex, enquanto já namorava outra pessoa. Exibição indevida A ação foi julgada procedente pelo TJRJ, que condenou
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)?-->Manifestações: Seria um bom exemplo para nós profissionais da contabilidade? O povo brasileiro de repente despertou de seu berço esplêndido, de onde costumeiramente produz toda sorte de indignação pelo rumo que segue o país. Indignação que logo se transforma em reclamações e mais do que depressa vira piada, simples lembranças e, em alguns casos, enredos de escolas de samba e nunca passa disso! As imagens do povo na rua, jovens ou nem tanto, ricos e pobres, famosos e anônimos, mostrando àqueles que nós mesmos colocamos no poder que estamos insatisfeitos e não mais coniventes com eles e seus atos sempre duvidosos, têm tudo para virar uma página na história do Brasil e dar ao verdadeiro “dono do poder” os seus direitos. Afinal, diz nossa constituição que todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. E nós, profissionais da contabilidade, também estamos em nosso “berço não tão esplêndido”, produzindo cada vez mais informações de toda espé
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)?-->Muita tributação e muito gasto As manifestações que tomam conta de diversas cidades do país nas últimas semanas comportam várias leituras. Manda a prudência que não tiremos delas conclusões apressadas, nem que encontremos soluções simples para problemas que são complexos e multifacetados. Contudo, não há como deixar de registrar o contraste abismal entre os anseios e as expectativas da cidadania, explicitados nessas manifestações, e a atuação do Estado brasileiro, que arrecada praticamente 40% do PIB nacional e Oferta Serviços públicos de baixa qualidade em áreas críticas como saúde e educação. Nos últimos meses, ao lado de muitos outros economistas, tenho manifestado nesta coluna minha preocupação com a deterioração da gestão da política fiscal, cuja execução se tornou menos transparente e mais relaxada no que tange ao controle dos gastos públicos. Isso porque, caso seja mantida essa trajetória, há grande Risco de o país ingressar num quadro de instabilidade
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)?-->Receita terá que oferecer atendimento presencial para quem pedir ressarcimento de tributos Os contribuintes que pedirem compensação ou ressarcimento de tributos poderão, em breve, requerer o serviço nos postos de atendimento da Receita Federal. Uma liminar da Justiça Federal em Porto Alegre obriga o Fisco a oferecer atendimento presencial para as pessoas físicas que quiserem fazer os pedidos. A decisão, do juiz federal Andrei Pitten Velloso, vale para todo o País. A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho. Na liminar, ele alegou que a Fazenda Nacional deve facilitar o exercício pelos cidadãos do direito à restituição de tributos pagos a mais, mediante o atendimento presencial nas agências da Receita. Atualmente, o contribuinte que alega ter pago mais tributos que o devido só tem a Opção de pedir o ressarcimento ou a compensação por meio do Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Com
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