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1:38 AM JUÍZO CONTÁBIL E JUÍZO DIÁRIO | |
| O estabelecimento empresarial pode ser alienado, cedido, vendido ou arrendado? Os elementos que compõem o estabelecimento são unidos em prol do negócio, porém na essência continuam cada um com suas características autônomas, podendo inclusive ser reagrupados ou sofrer outras modificações a critério do seu titular. Estes elementos unificados representam o estabelecimento, que por sua vez pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos (que produz mudança) ou constitutivos (que constitui, essencial, característico, distintivo), que sejam compatíveis com a sua natureza (artigo 1.143). Assim, guardando compatibilidade com sua natureza unitária, o estabelecimento pode ser objeto de negócio jurídico próprio, ou seja, pode ser objeto de venda, alienação, cessão ou arrendamento. Autor: José Carlos Fortes Qual é a relação entre o princípio jurídico da autonomia patrimonial e o princípio da entidade contábil? O princípio jurídico que envolve a autonomia patrimonial guarda relação de coerência com o princípio da entidade contábil. A autonomia patrimonial indica que os direitos e obrigações da Sociedade não se confundem com os dos seus sócios. Assim, os sócios em regra não respondem pelas obrigações da sociedade. Por outro lado, pelo princípio da entidade contábil, os sócios não podem confundir os seus Bens e direitos com os da sociedade, evitando, por exemplo, pagar contas pessoais com recursos da empresa e vice-versa. Autor: José Carlos Fortes Em que consiste o valor de realização para fins de mensuração dos elementos ativos e passivos das demonstrações contábeis? Dentre as bases de mensuração dos elementos das demonstrações contábeis, o valor de realização é aquele segundo o qual, os Ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela venda numa forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos seus valores de liquidação, isto é, pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da entidade. Autor: José Carlos Fortes Quais os principais objetos ou efeitos previstos no artigo 20 da Lei 8.884/94, que são considerados práticas de infração à ordem econômica? Sobre as prática no âmbito do mercado, a Lei n. 8.884/94 determina em seu artigo 20 que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de Bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante. Autor: José Carlos Fortes Qual a posição dos CPC em relação à questão da dualidade essência x formas na interpretação dos fatos passíveis de registro contábil? Os tópicos de provável alto impacto com relação à estrutura conceitual contábil brasileira até então vigente são a prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica na interpretação dos fatos passíveis de registro contábil e o direcionamento das normas para serem baseadas em princípios e não mais em regras. Dessa forma, os Pronunciamentos do CPC são desenvolvidos visando atingir esse objetivo. Autor: José Carlos Fortes Os sócios comanditário respondem por atos de gestão? Não. Essa espécie de sócio não dispõe de poderes, nem assumem responsabilidades na administração da sociedade. Sua responsabilidade limita-se á integralização de suas ações subscritas. Autor: José Carlos Fortes Quais as implicações para os sócios e para a sociedade, no campo obrigacional, após o registro da sociedade limitada? A partir do momento em que a Sociedade é constituída mediante contrato escrito e registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, tem-se aí o início da existência da pessoa jurídica de direito privado. Esta sociedade, embora composta de sócios - pessoas naturais ou pessoas jurídicas, passa a ter “vida própria”, não se confundindo com as pessoas que a compõem, assumindo obrigações, direitos, podendo ainda ser parte em processos administrativos e em ações judiciais. Autor: José Carlos Fortes Na hipótese de exclusão de sócio na sociedade limitada, como se deve proceder quanto aos seus direitos daí decorrentes? Nos casos em que a Sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em Balanço especialmente levantado. O Capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Ressalte-se ainda que no que se refere a exclusão de sócio, o Poder Judiciário tende, atualmente (...), a não permitir mais a dissolução das sociedades comerciais em geral a pedido apenas de um dos sócios. Constitui preocupação de todos, hoje em dia, a idéia de salvar a empresa, tanto quanto possível. Mas o direito do sócio também merece respeito. Por isso é que o Poder Judiciário vem concedendo, na hipótese ora em exame, a chamada dissolução parcial da Sociedade limitada. Tal dissolução equivale, na prática, a alteração contratual com retirada de sócio, uma vez que só produz efeitos com relação ao sócio requerente, assegurando a este o direito de receber, pelo valor real, a parte que lhe cabe no patrimônio social” (ROMANO CRISTIANO (1998:197). Autor: José Carlos Fortes O que vem a ser relevância como característica da informação contábil e qual a sua importância? Para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores. Autor: José Carlos Fortes Quais as principais finalidades da constituição de reservas no Patrimônio Líquido, decorrentes dos lucros? A constituição de reservas é, às vezes, exigida pelo estatuto ou por lei para dar à entidade e seus credores uma margem maior de proteção contra os efeitos de prejuízos. Outras reservas podem ser constituídas em atendimento a leis que concedem isenções ou reduções nos impostos a pagar quando são feitas transferências para tais reservas. A existência e o valor de tais reservas legais, estatutárias e fiscais representam informações que podem ser importantes para a tomada de decisão dos usuários. Observe-se ainda que as transferências para tais reservas são apropriações de lucros acumulados, portanto, não constituem despesas. Autor: José Carlos Fortes Quais os usuários e a sua relação de exigência diante das demonstrações contábeis? As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para usuários externos e internos em geral (administradores, empregados, instituições financeiras, órgãos reguladores, fornecedores, governos, etc) tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades fiscais, por exemplo, podem especificamente determinar exigências para atender a seus próprios fins. Essas exigências, no entanto, não devem afetar as demonstrações contábeis preparadas segundo esta Estrutura Conceitual. Autor: José Carlos Fortes Como é formada a maioria dos votos nas deliberações da sociedade limitda? Regra geral as deliberações obedecem ao disposto no artigo 1.010. Assim, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. Observemos que o importante não é a quantidade de sócios, mas o peso de sua participação no Capital social. Desta forma, um único sócio poderá ter poder de deliberação que prevalecerá sobre os demais, sendo suficiente para a decisão o percentual ou a fração do Capital estabelecido para cada caso concreto. Seguindo a idéia da democracia, em que são observadas as decisões das maiorias, na Sociedade limitada a formação desta maioria é indispensável para que as deliberações sejam asseguradas, de modo a preservar os interesses daqueles que têm o poder para decidir. Neste sentido, o código estabelece regras gerais e critérios básicos para a formação das maiorias, que podem ser substituídos em alguns casos pelo que estiver previsto no contrato social. Com esta possibilidade, o legislador quis prestigiar a vontade dos sócios expressa no instrumento constitutivo, sobretudo na formação do quorum e de alguns parâmetros para deliberação, desde que não prejudiquem dolosamente os sócios minoritários. Autor: José Carlos Fortes Quais os usuários das informações contábeis previstas no CPC 00 (Estrutura Conceitual)? Entre os usuários das demonstrações contábeis incluem-se investidores atuais e potenciais, empregados, credores por empréstimos, fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suas agências e o público. Eles usam as demonstrações contábeis para satisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Autor: José Carlos Fortes Em relação aos direitos essenciais dos sócios na sociedade limitada, o que significa e como se efetiva o Direito de Retirada? Das sociedades limitadas por prazo indeterminado de vínculo instável, o sócio pode retirar-se a qualquer tempo, independentemente de motivação. Das limitadas de vínculo instável com prazo determinado e das limitadas de vínculo estável, a condição para o exercício do direito de retirada é a divergência relativamente a alteração contratual deliberada pela maioria, Incorporação ou Fusão envolvendo a sociedade. Autor: José Carlos Fortes Como deve proceder o profissional da contabilidade diante de eventos com características de incerteza? Para fins de zelo e prudência (o emprego de um certo grau de precaução), os preparadores de demonstrações contábeis se deparam com incertezas que inevitavelmente envolvem certos eventos e circunstâncias, tais como a possibilidade de recebimento de contas a receber de liquidação duvidosa, a vida útil provável das máquinas e equipamentos e o número de reclamações cobertas por garantias que possam ocorrer. Tais incertezas são reconhecidas pela divulgação da sua natureza e extensão e pelo exercício de prudência na preparação das demonstrações contábeis. Ressalte-se, entretanto, que o exercício da prudência não permite, por exemplo, a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas, a subavaliação deliberada de Ativos ou receitas, a superavaliação deliberada de passivos ou despesas, pois as demonstrações contábeis deixariam de ser neutras e, portanto, não seriam confiáveis. Autor: José Carlos Fortes Quem está obrigado a fazer a contabilidade, atendendo às das normas técnicas das Ciências Contábeis? Além de outras normas jurídicas que tratam do tema, o Código Civil como norma mais expressiva estabelece em seu 1.179 que todo empresário e a Sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço patrimonial e o de resultado econômico. Autor: José Carlos Fortes No âmbito do mercado, como se efetiva a interferência do Estado na atividade econômica? Segundo Fran Martins, a interferência do Estado no campo da Atividade Econômica se faz de duas modalidades: ou o próprio Estado cria entidades, dá-lhe uma organização, fornece o Capital sozinho, explora determinado setor das atividades econômicas - nas chamadas empresas públicas - ou se associa a particulares, contribuindo com o Capital para, sob a forma de Sociedade anônima, nas sociedades de Economia mista, explorar um ramo de atividades. Autor: José Carlos Fortes Quais são os elementos que comporão o livro Balancetes Diários e Balanços? Estabelece o código civil no artigo 1.186 e seus incisos que o livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre: I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários; e II - o Balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício. Autor: José Carlos Fortes A venda do estabelecimento empresarial é o mesmo que transferências das ações ou cotas de capital? Não. A Alienação ou venda do estabelecimento empresarial é diferente da venda ou Alienação das quotas de capital. No trespasse, o que é negociado é o conjunto de Bens corpóreos e incorpóreos pertencentes ao alienante. No estabelecimento alienado seu novo dono pode se estabelecer com outra sociedade, que passará a explorar aquele estabelecimento. Diferente da cessão das quotas de Capital ou ações, em que o estabelecimento continua pertencendo à Sociedade empresária, mudando apenas o quadro societário, um ou mais sócios, ou seja, mesmo que saiam todos os sócios e a Sociedade seja composta de novo quadro societário, a pessoa jurídica como Sociedade é a mesma. Autor: José Carlos Fortes Em que circunstâncias cônjuges não podem constituir sociedade entre si? Não podem ser sócios entre si os cônjuges que estejam nas seguintes situações: a)casados com comunhão universal (art. 1.667);e b) casados com separação obrigatória (art. 1.641). Autor: José Carlos Fortes Qual a relação entre gasto e geração de ativos na busca de benefícios futuros? Na busca por benefícios futuros há uma forte associação entre incorrer em gastos e gerar ativos, mas ambas as atividades não necessariamente coincidem entre si. Assim, o fato de uma entidade ter incorrido num gasto pode fornecer evidência da sua busca por futuros benefícios econômicos, mas não é prova conclusiva de que a definição de ativo tenha sido obtida. Da mesma forma, a ausência de um gasto não impede que um item satisfaça a definição de ativo e se qualifique para reconhecimento no Balanço patrimonial; por exemplo, itens que foram doados à entidade podem satisfazer a definição de ativo. Autor: José Carlos Fortes FONTE:http://www.classecontabil.com.br/ | |
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