CONTÁBIL JURÍDICO MCM

(Sex, 09 Ago 2013 09:34:00)



Um estivador portuário conseguiu restabelecer indenização por danos morais e materiais que lhe havia sido garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), em decorrência de acidente de trabalho quando prestava serviços à Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) em navio atracado no Porto de Praia Mole, em Vitória. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em sessão realizada nesta quinta-feira (8).

No dia do acidente, o estivador trabalhava no carregamento de um navio com bobinas, manobrado por guindaste, tendo como função retirar as correntes que prendiam as bobinas. Logo após desprender a primeira corrente, a segunda, de cerca de 50 kg, soltou-se inesperadamente, atingindo gravemente seu joelho direito.

Incapacitado para voltar ao trabalho e aposentado por invalidez em 2005, o trabalhador requereu que as duas empresas contrat ... Leia mais »

DECISÃO
ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de compra e venda de energia elétrica interestaduais, desde que a compradora consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto, que não a própria energia.

O entendimento majoritário da Turma considerou que companhias que adquirem energia elétrica em operações interestaduais e a utilizam na industrialização ou comercialização de outros produtos podem ser consideradas como consumidoras finais da energia, atraindo, portanto, a incidência do imposto.

A posição foi exposta no julgamento do recurso da empresa de compra e venda de energia elétrica Tradener LTDA contra a Fazenda do Rio Grande do Sul. Situada em Curitiba, a empresa celebrou contrato com as c ... Leia mais »