CONTÁBIL JURÍDICO MCM

Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em salão de clube gera a obrigação do recolhimento da taxa de retribuição autoral.

No caso, os noivos alugaram um salão de festas em São Paulo e contrataram um disc jockey (DJ) para cuidar do fundo musical. Surpreendidos com a cobrança da taxa de R$ 490 emitida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de cobrança.

Alegaram os noivos que, tendo a comemoração acontecido em ambiente com entrada restrita aos convidados (amigos e familiares) e sem a cobrança de ingresso, a execução de música na festa não poderia ... Leia mais »

rofessor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral
26/08/2013

Um professor universitário dispensado no início do ano letivo pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da Bahia, e que por isso alegava ter "perdido a chance" de recolocação em outra instituição de ensino, não conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e livrou a instituição da indenização.

Na reclamação trabalhista, o professor sustentou que a impossibilidade de recolocação no mercado de trabalho se devia ao fato de as instituições de ensino definirem previamente seus professores para todo o ano, e, pela época em que foi dispensado, não teve a chance de disputar vagas com vistas a um novo emprego. A instituição de ensino, por sua vez, argumentou que não houve comprovação de que a dispensa tenha cau ... Leia mais »

Cidadão que foi vítima de falsário será indenizado por hotel
26/08/2013

A Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou o Esmeralda Praia Hotel a indenizar os danos morais sofridos por um cidadão que foi vítima de um golpe na quantia de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Mesmo sem nunca ter se hospedado naquele estabelecimento, o autor da ação de indenização teve seu nome como alvo de investigação criminal pela Denarc, por suposta posse de tablete de maconha no apartamento em que ele estaria hospedado, em 2010.

O autor alegou que nunca realizou qualquer negócio jurídico junto o Hotel Esmeralda, mesmo assim, seu nome foi objeto de investigação criminal ocorrida na Delegacia de Narcóticos do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de ter sido encontrado tablete de maconha no apartamento do hotel que o autor teria se hospedado. Por isso, requereu indenização pelos danos morais experimentados.

O hotel contestou ... Leia mais »

Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente
26/08/2013

Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), fornecer cursos de capacitação e considerá-los como requisito para a promoção do empregado não implica ao empregador pagamento, como horas extras, do tempo destinado a esta atividade. Acrescentou, ainda, que a empregada não estava à disposição do empregador durante os cursos, realizados em casa ou no banco, mas sim se aperfeiçoando profissionalmente.

O ... Leia mais »

Campanha publicitária relativa a projeto que altera legislação trabalhista não ofende a CF
26/08/13 13:57

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a publicidade feita pelo governo federal de um projeto de lei que pretende seja aprovado não infringe o art. 37 da Constituição Federal (CF).

De acordo com os autos, em ação popular buscava-se a nulidade de uma campanha publicitária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O anúncio tinha como objetivo esclarecer a população a respeito das alterações, a serem introduzidas na legislação trabalhista (art. 618 da CLT), referentes à classe operária do país.

Contrária à propaganda, a ação popular foi protocolada na 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que “a publicidade conferida a um projeto de governo não infringe o disposto no art. 37 da Constituição da República, antes, dá-lhe cu ... Leia mais »

DEPUTADOS CONDENADOS EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PERDEM O MANDATO AUTOMATICAMENTE?
No Brasil presenciamos condenados, em Ação Penal, assumirem cargos de deputados federais ou cargos de deputados estaduais. Todavia, realmente estamos diante de Direito Injusto e legal? Será que estamos diante de direito justo, legal, consonante com os preceitos Constitucionais? Trata-se de uma confusão, troca, mistura das palavras imunidade parlamentar (invioláveis, civil e penalmente) com impunidade parlamentar (tolerar e incentivar o crime), mais uma contribuição de corporativismo partidário (elementos políticos para governação de grupos ideológicos).
A manutenção do mandato não é direito Justo e, muito menos direito injusto, mas apenas corporativismo partidário, uma ilegalidade, afronta a Constituição.
Não adentraremos nos pormenores dos direitos justos e injustos, apenas afirma-se que ambos são frutos da lei, portanto, não deixa de ser direito, porém não representa ... Leia mais »

O QUE SIGNIFICA INFORMAÇÃO, NOTÍCIA, ASSERTIVIDADE E ESSÊNCIA?
O QUE SIGNIFICA INFORMAÇÃO, NOTÍCIA, ASSERTIVIDADE E ESSÊNCIA?
A informação é condição ou estado de algo ou alguém, uma novidade. Em contígua conceituação a informação pode ser considerada como uma reunião de dados com determinados significados novos e úteis, sendo possível de ser utilizada imediatamente com resultados eficientes na renovação de conhecimentos, por óbvio reduz as incertezas sobre determinada situação ou objeto de estudo. .

A notícia consubstancia por divulgação resumida de algo acontecido no passado. No mesmo caminhar, atribui-se a notícia o significado de uma comunicação simples de eventos já ocorridos, sem opiniões acerca dos assuntos transmitidos. Nesse pensar têm-se notícias positivas e negativas.
Assim, a título de exemplificação podemos dizer que as notícias de tragédias, assassinatos e toda espécie de violência, são taxadas de negativas, até mesmo de sensacionalistas, ... Leia mais »

EMBARGOS INFRINGENTES MENSALÃO:IMPOSSIBILIDADE LEGAL E MORAL
EMBARGOS INFRINGENTES MENSALÃO:IMPOSSIBILIDADE
Os embargos infringentes são previstos no Regimento Interno do STF , art. 333, caput e parágrafo único deste, desde que á decisão do plenário ou de turma não seja unânime, observados o mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

Em esteira apressada, baseando-se apenas no Regimento do STF,distante de uma análise holística sobre a temática, aceita-se por oportuno e possível os Embargos infringentes no caso dos mensaleiros.
De maneira imparcial, o tema merece uma atenção especial, com estrita observância aos princípios da ampla defesa(todos os recursos possíveis) e contraditório(direito de defesa assegurado), fulcrado no preceito de que ninguém será considerado culpado sem o transito em julgado,o ideal de justiça deve prevalecer.
O artigo 496, inciso III, do CPC, conforme disposição da Lei 8 ... Leia mais »

DEPUTADOS CONDENADOS EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PERDEM O MANDATO AUTOMATICAMENTE?

DEPUTADOS CONDENADOS EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PERDEM O MANDATO AUTOMATICAMENTE?
No Brasil presenciamos condenados, em Ação Penal, assumirem cargos de deputados federais ou cargos de deputados estaduais. Todavia, realmente estamos diante de Direito Injusto e legal? Será que estamos diante de direito justo, legal, consonante com os preceitos Constitucionais? Trata-se de uma confusão, troca, mistura das palavras imunidade parlamentar (invioláveis, civil e penalmente) com impunidade parlamentar (tolerar e incentivar o crime), mais uma contribuição de corporativismo partidário (elementos políticos para governação de grupos ideológicos).
A manutenção do mandato não é direito Justo e, muito menos direito injusto, mas apenas corporativismo partidário, uma ilegalidade, afronta a Constituição.
Não adentraremos nos pormenores dos direitos justos e i ... Leia mais »

Carga tributária: como reduzi-la?

Nos últimos 30 anos se discute no Brasil o aumento da Carga Tributária sem que apresentem idéias que se possam analisar sobre como reduzir a mesma. No Brasil, a Carga Tributária pode ser analisada como a carga em si mesma, ou seja, o pagamento do cipoal de impostos, taxas etc., que existem no sistema tributário brasileiro e os custos para se pagar os mesmos (os chamados custos de “compliance”), que foram os que mais cresceram nos últimos dez a 15 anos, uma vez que a Receita Federal do Brasil transformou os contribuintes brasileiros em empregados não remunerados do governo.

Hoje em dia quem controla efetivamente a arrecadação são primeiramente as empresas brasileiras em geral, que a cada pagamento que fazem têm de efetuar a retenção de diversos impostos na nota fiscal para fins de controle da Receita Federal e depois ainda têm de recolher estes impostos retidos. Caso falhe nesta missão, as multas aplicadas ao empregado não remu ... Leia mais »