CONTÁBIL JURÍDICO MCM

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Compartilhamento de sinal de internet não é crime

12/09/13 18:48
Compartilhamento de sinal de internet não é crime

O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza o crime tipificado no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 – desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma negou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 11.ª Vara de Goiás.

Na apelação, o MPF sustenta que “na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações”. Dessa forma, argumenta o ente público que o Serviço de Comunicação Multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade ... Leia mais »

Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional
10/09/13 18:15

Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissionalO TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação.

O Conselho alegou que o exame de suficiência é obrigatório e que para exercer a profissão contábil o profissional terá que se submeter ao teste e ser aprovado. Sustentou, ainda, que a exigência é pautada em lei, uma vez que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 impõe ao interessado no registro em Conselho de Contabilidade a obrigatoriedade de habilitar-se por ... Leia mais »

Pirâmides: Receita faz pente fino em associados de redes em Natal
Suspeita é que divulgadores e associados tenham sonegado Imposto de Renda
Vitor Sorano - iG São Paulo | 05/09/2013 06:00:31


J. Duran Machfee/Futura Press
Manifestação a favor da Telexfree em São Paulo, em agostoContribuintes que receberam dinheiro de empresas suspeitas de serem pirâmides financeiras têm atiçado o faro do Leão. Em Natal (RN), a Receita Federal passa um pente fino nas declarações de cerca de 200 pessoas que lucraram com esses negócios. Em ao menos três casos, os fiscais já identificaram que “valores significativos” não foram informados ao Fisco.

“Havia indícios de que algumas pessoas que trabalham nesse conceito não haviam declarado corretamente”, diz o delegado Marcos Flores, da Delegacia Regional da Receita Federal em Natal, ao iG .

Atualmente, há três empresas com atividades bloqueadas pela Justiça, acusadas de serem pirâmides financeir ... Leia mais »

Câmara dos deputados mantém mandato do deputado condenado por peculato e formação de quadrilha

Com a devida vênia, não coaduna por democracia o caminho percorrido pela câmara dos deputados federais. Na decisão arbitrária de manutenção de mandato de deputado condenado, a verificação de situações dissonantes com diversos preceitos Constitucionais, dentre os quais:
1- No PREÂMBULO, primeira parte, a disposição de que o poder legislativo representa o povo;
2- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
3- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição;
4- Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
5- O cidadão(CLT):

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
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O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa.

Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.

Sob o fundamento de que é abusiva a negativa de emissão de certidão por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em razão de débito de terceiros integrantes de um mesmo grupo econômico, recentemente a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado do Espírito Santo concederam liminares para determinar que a Sefaz emitisse certidão positiva com efeitos de negativa de débitos de estabelecimento matriz cuja filial possui débitos pendentes com o E ... Leia mais »

Em resposta aos questionamentos que foram feitos ao Conselho Federal de Contabilidade quanto à edição da Resolução nº 1.445 CFC/2013 – “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores” –, os membros da comissão – criada pelo CFC e constituída por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon – elaboraram um documento com os seguintes esclarecimentos:

“De início, destacamos a nossa compreensão em relação aos questionamentos, uma vez que, por se tratar de matéria e regulamentação pouco comum para determinados campos de atuação contábil, é preciso esclarecer o contexto e as razões da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade e, principalmente, os princípios da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012.

Analisando a matéria sob a ótica mundial de países e legislações que tratam de lava ... Leia mais »

A palavra investimento leva a pensar imediatamente na relação custo x benefício. Primeiro se levanta o custo e depois se analisam os benefícios. Se o custo for alto, muitas vezes as empresas nem fazem a análise dos benefícios. Neste contexto, a alternativa usual para as pequenas empresas em relação a sistema ERP costuma ser as boas e velhas planilhas.

O custo de um sistema ERP é alto e os benefícios nem sempre são quantificáveis de forma exata. O custo da planilha é praticamente zero, portanto comparar com o custo do ERP desestimula a análise dos benefícios. Por esta razão muitas pequenas empresas desistem de investir em ERP sem ao menos levantar os benefícios.

Mas, se a pequena empresa tem condição de honrar o investimento adequando ao seu fluxo de caixa, vale a pena levantar os benefícios e verificar os retornos que esta decisão pode trazer. Veja os principais benefícios que o sistema ERP pode trazer para a sua empresa:

1 - Centralização do cont ... Leia mais »

Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui receita bruta anual de até R$ 48 milhões. A partir de 2014, o limite será de R$ 78 milhões.

As empresas que optam por esse regime não conseguem contabilizar o ICMS como despesa, o que acarreta em um recolhimento maior dos tributos. As do lucro real são autorizadas, por lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL.

Para o juiz da 10ª Vara Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido. Dessa forma, não poderia ser incluído no cálculo. Segundo o magistrado, haveria risco em não proteger a empresa contra a exigência "porque a inclusão do ICMS implica o aumento da carga tributária ... Leia mais »

Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui receita bruta anual de até R$ 48 milhões. A partir de 2014, o limite será de R$ 78 milhões.

As empresas que optam por esse regime não conseguem contabilizar o ICMS como despesa, o que acarreta em um recolhimento maior dos tributos. As do lucro real são autorizadas, por lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL.

Para o juiz da 10ª Vara Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido. Dessa forma, não poderia ser incluído no cálculo. Segundo o magistrado, haveria risco em não proteger a empresa contra a exigência "porque a inclusão do ICMS implica o aumento da carga tributária ... Leia mais »

Notícia: 7 dicas para se tornar um líder de sucesso

Muitos dos que trabalham no meio corporativo já se depararam com líderes ou chefes que, com certeza, não deveriam estar nessa posição por não saberem lidar com pessoas.

Hoje 10:38

Assumir uma liderança é um dos grandes desejos e anseios da maioria das pessoas do mundo corporativo, independentemente da área de atuação e da formação acadêmica. O que as pessoas não costumam perceber é que devem se preparar para assumir tal posição, conta Lucia Malzone, gerente de desenvolvimento do Grupo Kronberg.

Muitos dos que trabalham no meio corporativo já se depararam com líderes ou chefes que, com certeza, não deveriam estar nessa posição por não saberem lidar com pessoas. São diversas as queixas e considerações que liderados têm de seus gestores, mas a grande questão é: quem realmente se prepara para assumir essa posição tão importante e desafiadora no mercado atual?

De acordo com L ... Leia mais »