Para garantir tratamento psiquiátrico, valor é bloqueado da conta de Município
27/06/2013
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido de bloqueio do valor necessário para o fornecimento de uma medicação para o tratamento de uma enfermidade psíquica, pelo período de três meses, no valor de R$ 2.005,47.

Realizado o bloqueio e transferida a quantia, a magistrada determinou a expedição de alvará, advertindo o autor sobre o seu dever de prestar contas, no prazo de dez dias, apresentando a nota fiscal dos remédios adquiridos.

A decisão judicial atende ao Cumprimento de Sentença, em que o paciente noticiou que o Município de Natal não cumpriu espontaneamente o que ficou determinado em sentença e solicitou o bloqueio das quantias necessárias ao custeio de seu tratamento pelo prazo de um ano.

A juíza constatou nos autos que o Município de Natal vem se negando reiterada e injustificadamente ... Leia mais »

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
27/06/2013
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento.

Caso os descontos não sejam possíveis, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução.

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tes ... Leia mais »

Oito partidos da região Norte de SC não prestaram contas à Justiça
27/06/2013
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanha, por meio de sua Assessoria de Articulação Parlamentar, a tramitação, no Congresso Nacional, de todas as propostas que tenham por objetivo promover mudanças na legislação eleitoral, sejam por meio da reforma política ou da reforma eleitoral. Mas qual a diferença entre as duas, se ambas tratam de mudanças em regras que norteiam as eleições no país?

Qualquer alteração nas regras das eleições só pode ser feita até um ano antes do pleito, conforme determina o princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Isso significa que mudanças na atual regra para as eleições de 2014 só podem ser feitas até o dia 5 de outubro deste ano.

Segundo o assessor parlamentar do TSE, Flávio Santana, a reforma política tem um cunho mais amplo e está sendo debatida basicamente no Senado Federal. As proposta ... Leia mais »

TRE-PB lança página no Facebook para promover biometria
27/06/2013
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) criou, nesta quarta-feira (26), uma página no facebook intitulada 'Recadastramento Biométrico Trepb' exclusivamente para divulgar a campanha do recadastramento biométrico que acontece em 19 municípios da Paraíba, inclusive em João Pessoa e Campina Grande.
A página será atualizada sempre que houver novas informações sobre o recadastramento biométrico no estado, além de estar aberta a comentários, perguntas e quaisquer outras solicitações dos usuários da rede social.
Para acessar a página, curtir ou comentar e compartilhar o seu conteúdo, visite https://www.facebook.com/biometriapb2013 .

Fonte: TRE (PB)