Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida
27/06/2013
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Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida

27/06/2013 15:37:35

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma empresa de pintura a jato no qual a autarquia pedia a devolução de valores gastos com auxílio-doença e pensão à viúva de um segurado que, segundo o instituto, teria morrido em função de exposição permanente à poeira sílica.

O trabalhador, que morreu de câncer no pulmão em abril de 2010, já estava afastado do trabalho desde 2008 por doença pulmonar.

Entendendo que a morte teria sido de responsabilidade da empresa, o INSS ajuizou ação r ... Leia mais »

Diminuir idade penal é inútil, afirma desembargador de São Paulo
27/06/2013
Em palestra aos participantes do V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, Antonio Carlos Malheiros, desembargador de São Paulo, foi incisivo: reduzir a idade penal é completamente inútil no combate ao tráfico de entorpecentes e uma verdadeira perversidade com os menores. O desembargador lembrou que não é a primeira vez que se debate o tema. A discussão ressurge sempre que menores cometem crimes violentos.

O curso, uma iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), tem como meta qualificar magistrados recém-empossados em temas relevantes para o mundo jurídico. Nesta edição, foram reunidos em Brasília 134 juízes do Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia.

O desembargador Malheiros, que há tempos trabalha com moradores de rua e prevenção ao uso de drogas, destac ... Leia mais »

Diminuir idade penal é inútil, afirma desembargador de São Paulo
27/06/2013
Em palestra aos participantes do V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, Antonio Carlos Malheiros, desembargador de São Paulo, foi incisivo: reduzir a idade penal é completamente inútil no combate ao tráfico de entorpecentes e uma verdadeira perversidade com os menores. O desembargador lembrou que não é a primeira vez que se debate o tema. A discussão ressurge sempre que menores cometem crimes violentos.

O curso, uma iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), tem como meta qualificar magistrados recém-empossados em temas relevantes para o mundo jurídico. Nesta edição, foram reunidos em Brasília 134 juízes do Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia.

O desembargador Malheiros, que há tempos trabalha com moradores de rua e prevenção ao uso de drogas, destac ... Leia mais »

Pai ficará com a guarda de criança que foi abandonada pela mãe há 5 anos
27/06/2013
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que manteve a um homem a guarda de filho. A mãe, que requeria a criança de volta, deixara o lar e a família há meia década. A mulher, na mesma ação, pediu a oficialização do fim da relação com o ex-companheiro, a regulamentação de visitas, a fixação de alimentos para o infante e sua busca e apreensão.

O juiz da comarca encerrou a união estável mas confirmou a guarda em nome do genitor, assim como as visitas da mãe - prejudicados os demais itens. Não satisfeita, a mulher apelou e insistiu no tema da guarda. Disse que deixara o menor aos cuidados do pai até conseguir casa para morar. Quando encontrou um lugar, foi buscar o filho mas acabou expulsa sem ele.

Salientou que o menor sente sua falta e que goza de melhores condições psicológicas para cuidar do filho. Acrescentou que o genitor tem outros filhos e que est ... Leia mais »

Pai ficará com a guarda de criança que foi abandonada pela mãe há 5 anos
27/06/2013
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que manteve a um homem a guarda de filho. A mãe, que requeria a criança de volta, deixara o lar e a família há meia década. A mulher, na mesma ação, pediu a oficialização do fim da relação com o ex-companheiro, a regulamentação de visitas, a fixação de alimentos para o infante e sua busca e apreensão.

O juiz da comarca encerrou a união estável mas confirmou a guarda em nome do genitor, assim como as visitas da mãe - prejudicados os demais itens. Não satisfeita, a mulher apelou e insistiu no tema da guarda. Disse que deixara o menor aos cuidados do pai até conseguir casa para morar. Quando encontrou um lugar, foi buscar o filho mas acabou expulsa sem ele.

Salientou que o menor sente sua falta e que goza de melhores condições psicológicas para cuidar do filho. Acrescentou que o genitor tem outros filhos e que est ... Leia mais »

Juíza suspende ato de secretária da Semob
27/06/2013
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias Araújo, determinou, em sede liminar, a suspensão de ato administrativo da secretária municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Elequicina Santos, que havia anulado contrato do município com a empresa Mídia Rua Ltda. A agência detém o direito de exploração de publicidade em abrigos de transportes coletivos.

A parte autora impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar alegando que adquiriu o direito de prestar o serviço, com a devida contraprestação, em virtude do Contrato Administrativo nº 025/2003 celebrado entre a Semob e a empresa Lemos e Carvalho LTDA. Esta último foi vencedora da Concorrência Pública nº 002/2002, no ano de 2003, tendo sido posteriormente sucedida pela Mídia Rua.

Segundo informou, ainda a empresa, em 2012 pleiteou e obteve a renovação da concessão, no qual opinaram favoravelmente todos os órgãos municipais competentes en ... Leia mais »

Medida cautelar mantém criança provisoriamente com pais adotivos
27/06/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu medida cautelar para que uma criança de um ano e sete meses permaneça com os pais adotivos até que o tribunal de origem realize o juízo de admissibilidade do recurso especial no qual se discute sua guarda provisória.

A menor foi entregue para adoção aos três dias de idade e desde então convive com a família adotiva. Em agosto de 2012, após o juízo de primeiro grau deferir o pedido de prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias para os pais adotivos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou, em agravo de instrumento, que a criança fosse entregue à família biológica.

Os pais adotivos interpuseram recurso especial para o STJ na expectativa de reformar a decisão do TJRJ, e ingressaram com a medida cautelar na Corte Superior objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso pende ... Leia mais »

Para garantir tratamento psiquiátrico, valor é bloqueado da conta de Município
27/06/2013
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido de bloqueio do valor necessário para o fornecimento de uma medicação para o tratamento de uma enfermidade psíquica, pelo período de três meses, no valor de R$ 2.005,47.

Realizado o bloqueio e transferida a quantia, a magistrada determinou a expedição de alvará, advertindo o autor sobre o seu dever de prestar contas, no prazo de dez dias, apresentando a nota fiscal dos remédios adquiridos.

A decisão judicial atende ao Cumprimento de Sentença, em que o paciente noticiou que o Município de Natal não cumpriu espontaneamente o que ficou determinado em sentença e solicitou o bloqueio das quantias necessárias ao custeio de seu tratamento pelo prazo de um ano.

A juíza constatou nos autos que o Município de Natal vem se negando reiterada e injustificadamente ... Leia mais »

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
27/06/2013
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento.

Caso os descontos não sejam possíveis, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução.

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tes ... Leia mais »

Oito partidos da região Norte de SC não prestaram contas à Justiça
27/06/2013
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanha, por meio de sua Assessoria de Articulação Parlamentar, a tramitação, no Congresso Nacional, de todas as propostas que tenham por objetivo promover mudanças na legislação eleitoral, sejam por meio da reforma política ou da reforma eleitoral. Mas qual a diferença entre as duas, se ambas tratam de mudanças em regras que norteiam as eleições no país?

Qualquer alteração nas regras das eleições só pode ser feita até um ano antes do pleito, conforme determina o princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Isso significa que mudanças na atual regra para as eleições de 2014 só podem ser feitas até o dia 5 de outubro deste ano.

Segundo o assessor parlamentar do TSE, Flávio Santana, a reforma política tem um cunho mais amplo e está sendo debatida basicamente no Senado Federal. As proposta ... Leia mais »

TRE-PB lança página no Facebook para promover biometria
27/06/2013
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) criou, nesta quarta-feira (26), uma página no facebook intitulada 'Recadastramento Biométrico Trepb' exclusivamente para divulgar a campanha do recadastramento biométrico que acontece em 19 municípios da Paraíba, inclusive em João Pessoa e Campina Grande.
A página será atualizada sempre que houver novas informações sobre o recadastramento biométrico no estado, além de estar aberta a comentários, perguntas e quaisquer outras solicitações dos usuários da rede social.
Para acessar a página, curtir ou comentar e compartilhar o seu conteúdo, visite https://www.facebook.com/biometriapb2013 .

Fonte: TRE (PB)