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)?-->Advocacia no Simples: Felipe comemora vitória no Senado26/06/2013 |
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)?-->STF determina prisão do deputado federal Natan Donadon26/06/2013O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira, dia 26, a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos cri
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)?-->Trabalhadores do ensino questionam jurisprudência do TST sobre questões sindicais26/06/2013A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 276 e 277), com pedido de l
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)?-->Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado26/06/2013Anexos: |
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)?-->Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado26/06/2013Anexos: |
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)?-->Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente26/06/2013 A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenou a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade, no mome
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)?-->Supremo extingue a punibilidade do ex-senador Ney Suassuna26/06/2013 |
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)?-->Alterada sentença que fixou honorários em R$ 100,0026/06/2013À unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceram o direito de um grupo de advogados de ter majorados seus honorários de R$ 100,00 para R$ 20 m
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)?-->Alterada sentença que fixou honorários em R$ 100,0026/06/2013À unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceram o direito de um grupo de advogados de ter majorados seus honorários de R$ 100,00 para R$ 20 m
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)?-->STF suspende lei que cria município de Extrema de Rondônia
26/06/2013
Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26) suspende a eficácia da Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que cria o Município de Extrema de Rondônia, fruto de desmembramento de parte do território da capital Porto Velho. A decisão vale até o julgamento final da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4992) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei rondoniense.
Pelo entendimento unânime do Plenário, a norma viola regras constitucionais e a jurisprudência do STF sobre o tema. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, frisou ter levado a liminar a julgamento no Plenário antes sequer da instrução processual prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) "em razão da clara violação perpetrada” pela lei do Estado de Rondônia "à Constituição” e "à pacífica jurisprudência do Supremo sobre o tema”.
Ele recebeu a ADI no dia 19
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)?-->Ex-prefeito condenado por fracionar serviços para escapar de licitação 26/06/2013 A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do planalto norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor - mais de R$ 20 mil - devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve substituição por prestações de serviços à comunidade e pena pecuniária. Os serviços cuja licitação foram dispensada eram de limpeza e conservação de valetas e ruas municipais. A prática utilizada era o fracionamento da despesa pública. Assim, 54 notas de empenho foram autorizadas ao longo do mandato. Somadas, superam o valor-limite da Lei de Licitações (artigo 24, inciso II) .A defesa, inconformada, apresentou recurso e alegou falta de provas, mas as testemunhas deixaram a situação muito clara e o próprio apelante confessou os fatos, com a justificativa de que a dispensa saía mais barato par
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)?-->DECISÃO STJ vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu pedido de uniformização de jurisprudência a respeito da data inicial da concessão de benefício previdenciário. O segurado entrou no juizado especial federal com ação em que pedia a concessão de aposentadoria especial. O juiz considerou o pedido procedente e fixou a data da sentença como termo inicial do benefício, decisão mantida pela turma que julgou o recurso. Inconformado com o termo inicial, o autor da ação ajuizou pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), alegando que a decisão diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido, porém, não foi admitido pelo presidente da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. No incidente de uniformização suscitado perante o STJ, o segurado ale
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)?-->Sentenças condenam partidos à perda de quota do Fundo Partidário
26/06/2013
O juízo da 44ª Zona Eleitoral julgou não prestadas as contas referentes às Eleições 2012 do PSL, PSB, PRB, PR, PTB, e dos comitês financeiros do PSB, PR, PTB de Braço do Norte; PSC e PT de Grão Pará; PR e PTB de Rio Fortuna; e, PSC, PPS e DEM de São Ludgero. Foi determinada às siglas a suspensão do repasse de cotas do Fundo partidário pelo período de um ano.
O mesmo aconteceu com o PR de Itapoá. O juízo ?com efeito imediato da decisão, a aplicação da penalidade prevista no art. 53, II, RTSE n. 23.376/2012 ? perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no Exercício Financeiro 2014 ? é medida que se impõe?, julgou o juiz Eleitoral da 105ª ZE, Augusto Cesar Allet Aguiar.
Também tiveram julgadas como contas não prestadas o Comitê Financeiro Municipal do PT, de Balneário Camboriú, determinando a perda do direito de recebimento da quota do Fundo partidári
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)?-->Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sess
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