CONTÁBIL JURÍDICO MCM

Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
02/10/2013
O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O Ministério Público também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrim ... Leia mais »

PROS e Solidariedade receberão no mínimo R$ 600 mil antes de disputar qualquer eleição

Novos partidos já nascem com dinheiro no caixa



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Paulinho espera atrair 30 deputados federais O Globo / Ailton de Freitas

BRASÍLIA — A criação de dois novos partidos, o Solidariedade e o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), gerou uma janela para o troca-troca entre os 32 partidos brasileiros — e provocou um turbilhão no Congresso. No dia seguinte à aprovação das novas legendas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem analisar denúncias de fraudes na coleta de assinaturas, o dia no Congresso foi de intensas negociações dos dirigentes para atrair deputados. A expectativa entre líderes dos mais diversos partidos é que entre 25 e 50 deputados — o que representa de 5% a 10% da Câmara — troquem de sigla nos próximos dez dias. O dia 4 de outubro é a data-limite para os que desejam disputar as eleições de 2014 estarem em sua nova ... Leia mais »

A BUROCRACIA LEGALIZADA VALE MAIS DO QUE A VIDA?

Em primeiro olhar, requesta-se pela admiração aos profissionais da área de medicina! Sem duvidas, uma profissão linda, com propósitos específicos de amenizar os sofrimentos das pessoas, independente de dinheiro ou reserva de mercado. A vida em primeiro lugar.
Não obstante, o que vemos hoje no Brasil com o mais médico?
Presenciamos os Conselhos Regionais de Medicina, com muita consideração as instituições, colocando embaraços para a emissão de registros provisórios para os profissionais do mais médicos. Ora, a pergunta é simples: quem é mais importante a vida ou a burocracia?
Sem muito pensar, a vida tem maior valor. O bem do doente segundo todo entendimento do médico, em todas as regiões, sem remuneração e nem compromisso escrito e, nunca para causar dano ou mal a alguém.
A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garant ... Leia mais »

TSE declara inconstitucional artigo do Código Eleitoral
21/09/2013

Em sessão realizada nessa 3ª-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral.

Tal dispositivo legal, após a redação dada pela Lei 9.840/1999, prevê que o recurso contra expedição de diploma seria cabível também no caso de “concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997".

A declaração de inconstitucionalidade se deu de forma incidental, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma n. 884, interposto pelo Democratas do Estado de Piauí em 2011, sob a alegação de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio do deputado estadual Francisco de Assis Carvalho Gonçalves.

Para o relator da ação no TSE, Ministro Dias Toffoli, a Constituição Federal, no art. 14, ... Leia mais »

A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS PARA ATUAR NAS PERIFERIAS E REGIÕES DO INTERIOR DO BRASIL

A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS PARA ATUAR NAS PERIFERIAS E REGIÕES DO INTERIOR DO BRASIL
Na essência dos preceitos constitucionais, a Saúde é positivada como direito de todos e dever do Estado. E assim sendo, as ações e os serviços de saúde ganha relevância pública, por esse modo envidam-se esforços na construção de um sistema integrado de atendimento geral e único, inclusive a liberdade para que a iniciativa privada também contribua a prestação de serviços de saúde.
Por uma esteira imparcial, analisa-se o programa mais médico do governo Federal, consoante preceitos Constitucionais.
Desse modo, o Programa mais Médico para o Brasil, criado pela medida provisória 621/2013 guarda intrínsecas e extrínsecas intenções, tanto no campo político, quanto no social.
No campo político, os interesses partidários ... Leia mais »

Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
03/07/2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira, que se encontra sobrestado à espera de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva.

No caso, a CEF havia sido condenada pelo TRF1 ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros sobre depósitos judiciais que estavam sob sua tutela. Contra a decisão, a instituição financeira entrou com recurso especial para o STJ, mas a tramitação foi sobrestada porque outro recurso, o REsp 1.131.360, foi destacado para julgamento na Corte Superior como representativo de controvérsia.

Execução suspensa

A CEF, ent ... Leia mais »

Justiça autoriza alteração de nome devido a constrangimentos
03/07/2013
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Apelação interposto por N.F., com o objetivo de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil que promove a alteração de seu nome.

De acordo com os autos, o apelante afirma que a grafia de seu nome no diminutivo o expõe a situações vexatórias, causando constrangimentos principalmente no trabalho e no ambiente acadêmico.

O juiz singular considerou que o fato de o nome estar no diminutivo seria uma forma carinhosa do nome próprio, não tendo sido provada situação extraordinária, como constrangimento ou exposição ao ridículo que levasse à alteração do nome do apelante.

Para o apelante, seu nome no diminutivo não invoca respeito e abala sua autoestima, sendo que até brincadeiras sobre seu órgão sexual foram feitas. Depoimentos testemunhais comprovam o incômodo e as situa ... Leia mais »

O POVO NAS RUAS

As manifestações pelo mundo, em especial, no Brasil, revelam algo interessante, o fato óbvio de que o povo já não suporta mais os governastes corruptos, os partidos políticos e,sem rodeios, a forma de gestão dos líderes mundiais. Na verdade os homens fracassaram na direção dos povos, inclusive, não se pode negar a verdade: tanto fracassaram que fizeram duas guerras mundiais e, querem a terceira.
Vamos para a nossa Constituição:

PREÂMBULO DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL DE 1998

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das cont ... Leia mais »

Criança é morta por chorar demais durante assalto em São Paulo
Um dos assaltantes se irritou com o choro e atirou na cabeça do menino
28.06.2013 | Atualizado em 28.06.2013 - 08:24

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Da Redação

Um menino de 5 anos foi morto durante um assalto na região de São Mateus, Zona Leste de São Paulo, na madrugada desta sexta-feira (28). O crime ocorreu uma casa onde vivem bolivianos. De acordo com a polícia, Bryan Yanarico Capcha foi baleado na cabeça porque chorou durante a ação dos bandidos.

A residência foi invadida por quatro ladrões com facas e dois com revólveres por volta de 1h. Duas famílias bolivianas foram rendidas e tiveram cerca de R$ 4,5 mil roubadas. A criança se assustou com a situação e começou a chorar. A ... Leia mais »

25/06/2013
às 23:55 \ Política & Cia
PROTESTOS: Recuo de Dilma menos de 24 horas depois de propor plebiscito e “constituinte” para reforma política é um sinal alarmante de que o governo está perdido, está no mato sem cachorro

A presidente Dilma: diante da crise que se espalha pelas ruas, parece não saber para onde ir nem o que fazer (Foto: Ueslei Marcelino / Reuters)
Post publicado originalmente às 17h10 do dia 25 de junho de 2013

Não tenham dúvidas, amigas e amigos do blog: é alarmante constatar que o governo da presidente Dilma, neste momento crucial da vida brasileira, com milhões de cidadãos protestando nas ruas, está perdido, está no mato sem cachorro.

Nenhum chefe de Estado que se preze faz uma solene proposta em rede nacional de TV — no caso, a de uma constituinte para realizar uma reforma política, a ser convocada por plebiscito, ideia esdrúxula sobre cuja forma de execução ninguém tinha a menor ideia e que foi dur ... Leia mais »