CONTÁBIL JURÍDICO MCM

Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
02/10/2013
O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O Ministério Público também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrim ... Leia mais »

PROS e Solidariedade receberão no mínimo R$ 600 mil antes de disputar qualquer eleição

Novos partidos já nascem com dinheiro no caixa



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Paulinho espera atrair 30 deputados federais O Globo / Ailton de Freitas

BRASÍLIA — A criação de dois novos partidos, o Solidariedade e o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), gerou uma janela para o troca-troca entre os 32 partidos brasileiros — e provocou um turbilhão no Congresso. No dia seguinte à aprovação das novas legendas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem analisar denúncias de fraudes na coleta de assinaturas, o dia no Congresso foi de intensas negociações dos dirigentes para atrair deputados. A expectativa entre líderes dos mais diversos partidos é que entre 25 e 50 deputados — o que representa de 5% a 10% da Câmara — troquem de sigla nos próximos dez dias. O dia 4 de outubro é a data-limite para os que desejam disputar as eleições de 2014 estarem em sua nova ... Leia mais »