TSE declara inconstitucional artigo do Código Eleitoral
21/09/2013
Em sessão realizada nessa 3ª-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral.
Tal dispositivo legal, após a redação dada pela Lei 9.840/1999, prevê que o recurso contra expedição de diploma seria cabível também no caso de concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997".
A declaração de inconstitucionalidade se deu de forma incidental, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma n. 884, interposto pelo Democratas do Estado de Piauí em 2011, sob a alegação de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio do deputado estadual Francisco de Assis Carvalho Gonçalves.
Para o relator da ação no TSE, Ministro Dias Toffoli, a Constituição Federal, no art. 14,
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