CONTÁBIL JURÍDICO MCM

Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
03/07/2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira, que se encontra sobrestado à espera de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva.

No caso, a CEF havia sido condenada pelo TRF1 ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros sobre depósitos judiciais que estavam sob sua tutela. Contra a decisão, a instituição financeira entrou com recurso especial para o STJ, mas a tramitação foi sobrestada porque outro recurso, o REsp 1.131.360, foi destacado para julgamento na Corte Superior como representativo de controvérsia.

Execução suspensa

A CEF, ent ... Leia mais »

Justiça autoriza alteração de nome devido a constrangimentos
03/07/2013
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Apelação interposto por N.F., com o objetivo de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil que promove a alteração de seu nome.

De acordo com os autos, o apelante afirma que a grafia de seu nome no diminutivo o expõe a situações vexatórias, causando constrangimentos principalmente no trabalho e no ambiente acadêmico.

O juiz singular considerou que o fato de o nome estar no diminutivo seria uma forma carinhosa do nome próprio, não tendo sido provada situação extraordinária, como constrangimento ou exposição ao ridículo que levasse à alteração do nome do apelante.

Para o apelante, seu nome no diminutivo não invoca respeito e abala sua autoestima, sendo que até brincadeiras sobre seu órgão sexual foram feitas. Depoimentos testemunhais comprovam o incômodo e as situa ... Leia mais »